Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101576-08.2017.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça a entidade beneficente, a despeito de o Regional ter consignado a inexistência de provas fidedignas e contemporâneas ao recurso acerca da alegada precariedade econômica. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101576-08.2017.5.01.0060. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)