Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001351-96.2019.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ENTIDADE BENEFICENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver afastada a negativa de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a despeito de a decisão regional ter consignado a ausência de prova cabal da alegada incapacidade financeira. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001351-96.2019.5.02.0372. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)