Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000665-75.2019.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS EXTRAS. VALE-REFEIÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. MULTA NORMATIVA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E § 9º, DA CLT NÃO OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Quanto à rescisão indireta e ao reembolso de despesas com uniforme, tratando-se de recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, seu cabimento restringe-se aos requisitos do artigo 896, §9º, da CLT, não observados nos referidos tópicos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000665-75.2019.5.02.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)