Recurso de Revista 0000283-59.2019.5.05.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DE TRABALHADOR PROMOVIDA POR MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que a reclamante prestou serviços ao município sem a submissão a concurso público. Consoante entendimento reiterado do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 do TST, esta Especializada é incompetente para pronunciar a existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa, ainda que se discuta a existência de vício na origem da contratação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000283-59.2019.5.05.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)