Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102300-42.2008.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA EXEQUENTE. Conforme destacado na decisão agravada, a parte limitou-se a indicar violação do art. 5º, II, e § 2º, da CF, o qual não guarda relação direta com a matéria impugnada. Nesse ponto, ressaltou-se que, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e que a controvérsia tratada nos autos possui contornos infraconstitucionais, o que também impediria a deflagração de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0102300-42.2008.5.04.0028. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)