Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010746-39.2015.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A decisão agravada revela-se irrepreensível, pois foi constatada a inobservância ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do TST, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que não foi observado pela parte, que se limitou a indicar violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade a súmula e divergência jurisprudencial. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito das questões debatidas em decorrência do referido óbice processual resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010746-39.2015.5.03.0018. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)