Agravo 0011351-45.2013.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO (ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. TRECHO INSUFICIENTE (ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011351-45.2013.5.01.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)