Agravo 0020082-76.2014.5.04.0664

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15 E ANTE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1) DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). SÚMULA 422, I, DO TST. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. 3) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020082-76.2014.5.04.0664. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)