Agravo em Agravo de Instrumento 0000596-97.2019.5.06.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Reclamada, quer pelas matérias em debate (diferenças de FGTS no caso de celebração de acordo de parcelamento com o órgão gestor da conta vinculada do Obreiro e percentual dos honorários advocatícios), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$50.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I), até porque se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, aplicável às pequenas causas trabalhistas. Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, § 9º, da CLT e Súmulas 126 e 442 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa, acrescidos da Súmula 333 do TST. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000596-97.2019.5.06.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)