Agravo em Agravo de Instrumento 0000371-23.2019.5.09.0195

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo dos Reclamados quanto a não incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, por não ser nova a questão jurídica em debate (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentar contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), e por não ser elevado o valor da condenação (R$ 12.000,00), de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, "a" e "c", da CLT e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI1 e Súmula 296, I, ambas do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. Nesses termos, não tendo os Agravantes conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000371-23.2019.5.09.0195. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)