Agravo 0000533-37.2020.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 2. PRESCRIÇÃO - OJ 359 DA SBDI-/TST. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - NORMA COLETIVA - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta Corte sobre a invalidade do acordo de compensação de jornada, ante a prestação habitual de hores extras, bem como quanto à forma de remuneração das horas extras, encontra-se cristalizado no item IV da Súmula 85/TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, em face da prestação habitual de horas extras, determinando que as horas que ultrapassarem a carga semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000533-37.2020.5.14.0003. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)