Agravo 1000004-76.2016.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDOS COM ARRIMO NA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Em suas razões de Agravo, o reclamante limita-se a discorrer acerca do tema jurídico de fundo, objeto dos Embargos - prescrição a incidir sobre o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria - , nada aduzindo quanto ao fundamento processual adotado pela Presidência da Turma como óbice à admissão do recurso, a saber: a incidência da Súmula n.º 353 do TST . Nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000004-76.2016.5.02.0002. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/10/2021. Juntado aos autos em 11/10/2021.)