Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001149-68.2018.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. USO COLETIVO (ÓBICE DA SÚMULA 448, II, DO TST e SÚMULA 126/TST). Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar o recurso de revista, uma vez que a tese da Corte de origem coaduna com o posicionamento adotado por essa Corte Superior Trabalhista no sentido de que a limpeza de banheiros de uso coletivo, como no caso dos autos (15 sanitários), torna devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001149-68.2018.5.02.0465. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)