Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000549-83.2017.5.02.0432

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 13/10/2021
Data de publicação: 15/10/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000549-83.2017.5.02.0432, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 13/10/2021, p. 15/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Não merece ser provido o agravo em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000549-83.2017.5.02.0432. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)

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