Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100858-67.2019.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que "A despeito da documentação juntada aos autos pelo segunda réu, consubstanciada em mensagens eletrônicas (Id e9de6a2) encaminhada à primeira ré, na qual elenca as obrigações contratuais descumpridas, dentre as quais diversas de natureza trabalhista, e e informa que encaminhou ofício solicitando a apresentação dos documentos relativos a GPS com comprovantes de pagamento; Relatório Analítico de GPS e comprovante de declaração de contribuições a recolher à Previdência Social e outras entidades e fundos por FPAS, bem como atinentes ao INSS e FGTS, vê-se que não é o suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mormente no que se refere ao período discutido nos autos, quando vigeu o contrato de trabalho da autora , visto a inadimplência nas parcelas no curso do contrato, tais como férias vencidas, em dobro, do período de 2015/2016, em dobro, férias integrais, simples, relativas a 2016/2017 e integralidade dos depósitos do FGTS, durante todo o contrato de trabalho." (pág. 404). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do SERPRO através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100858-67.2019.5.01.0051. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)