Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000117-41.2019.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista (págs. 228-239) não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e divergência jurisprudencial nele indicadas, e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável tanto o presente agravo quanto o agravo de instrumento que visam seu destrancamento. Ressalte-se que a transcrição tão somente do dispositivo da decisão realizada à pág. 234 do recurso de revista desserve ao fim pretendido, porquanto não traz os fundamentos adotados pela Corte Regional a serem combatidos, inviabilizando, assim, o confronto analítico das teses adotadas pelo e. TRT com as violações e divergência jurisprudencial suscitadas no recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000117-41.2019.5.08.0207. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)