Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101127-29.2017.5.01.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu: "(...) o ente público não demonstrou ter realizado a efetiva fiscalização da execução do contrato de gestão firmado com a primeira ré. Aliás, no contrato ID 3916706, sequer há previsão de existência de fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços para com seus empregados. Neste sentido, outra consequência não poderia haver que senão a ausência de prova nos autos que demonstre ter o Município exigido periodicamente, ou uma única vez sequer, como condição do pagamento dos créditos à primeira reclamada, comprovantes do cumprimento dos encargos trabalhistas, embora assim exija a legislação de regência (...) Em suma, a ausência de fiscalização pelo ente público quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas com relação à parte reclamante , e a inércia na adoção de atos materiais capazes de sustar ou, no mínimo, remediar os efeitos do inadimplemento por parte da primeira reclamada, impõe sua responsabilização subsidiária, na medida em que se beneficiou dos serviços prestados pela parte reclamante." (pág. 901 - g.n.). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101127-29.2017.5.01.0067. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)