Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0171500-25.2006.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DE PARCELA EXCLUÍDA DO TÍTULO EXECUTIVO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Com relação à suscitada " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", verifica-se atendido o comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado. III . No que tange à alegação de " violação da coisa julgada pela inclusão, nos cálculos apresentados pela própria parte Executada, de parcela excluída pelo título executivo judicial ", evidencia-se ter a Corte Regional decidido a partir do exame da prova. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0171500-25.2006.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)