Agravo de Instrumento 0011594-45.2016.5.03.0065

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR, AMBOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelas rés por deficiência de fundamentação (Súmula nº 422, I, do TST) obsta o exame do mérito da controvérsia. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a pretensão atinente aos reflexos de parcelas deferidas em juízo na contribuição devida à entidade de previdência privada insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, considerando que a demanda foi ajuizada perante o empregador e tem sua causa de pedir atrelada ao contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011594-45.2016.5.03.0065. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)