Agravo 0010554-50.2017.5.03.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO REFLEXO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROFERIDA NESTA AÇÃO TRABALHISTA. ART. 114, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFUNDE COM AQUELA ANALISADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050, QUE TRATA DA DISCUSSÃO ACERCA DO BENEFÍCIO (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA) EM SI. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA POSTERIOR CONFERINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À VERBA E ADESÃO POSTERIOR DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA INSTITUÍDA ANTERIORMENTE PARA EMPREGADA QUE, HABITUALMENTE, JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SBI-1/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010554-50.2017.5.03.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)