Embargos de Declaração 0010278-49.2013.5.15.0103

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "jornada de trabalho - horas extras" e "motorista profissional. tempo de espera (com a redação conferida pela lei 12.619/12)" - foram devidamente analisadas sob o enfoque da controvérsia trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento e estão fundamentadas no acórdão embargado , em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010278-49.2013.5.15.0103. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)