Agravo 0110900-70.2008.5.05.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS, IMPOSTO DE RENDA E TETO REGULAMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST . O debate acerca dos temas recursais (custas, imposto de renda e teto regulamentar) possui caráter infraconstitucional (arts. 789-A da CLT, § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e interpretação do regulamento interno da Agravante), o que inviabiliza o exame de ofensa direta aos dispositivos constitucionais veiculados no recurso de revista. As acenadas afrontas, se existissem, seriam meramente reflexas, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, § 2º, da CLT e com a Súmula 266/TST. Repita-se: em fase de execução, a única hipótese reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é quando haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Nesse sentido, inclusive, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2, aplicável à hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0110900-70.2008.5.05.0013. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)