Embargos de Declaração 0102333-28.2016.5.01.0483

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A embargante alega omissão no julgado, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca do ônus probatório, bem como da evidência inequívoca da conduta culposa do Poder Público. No entanto, diferentemente do que afirma a embargante, ambas as questões foram exaustivamente tradadas no voto proferido por esta Turma. Vê-se, assim, que não há omissão para ser sanada, mas, tão somente, a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos de Declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0102333-28.2016.5.01.0483. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 18/10/2021.)