Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000632-34.2018.5.06.0412

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Não há " nulidade por negativa de prestação jurisdicional " porque não há a omissão indicada pela parte Agravante. Como bem ponderado no despacho denegatório de admissibilidade, o que se denota é que a Parte está inconformada com o resultado do julgamento. III. Em relação à " indenização pela redução da capacidade laborativa ", para contrapor a conclusão do Tribunal Regional, como quer a parte Agravante, é necessária nova avaliação de fatos e provas. Aplica-se o entendimento da Súmula 126 do TST. IV. A revisão do valor fixado a título de indenização em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo o caso dos autos porque a condenação se deu no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000632-34.2018.5.06.0412. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)