Agravo em Agravo de Instrumento 0011828-15.2015.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011828-15.2015.5.01.0551. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)