Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012845-25.2016.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. 13º. FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012845-25.2016.5.03.0057. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)