Agravo em Agravo de Instrumento 0010695-95.2015.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. No caso, embora tenha havido a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração, não houve transcrição da decisão que julgou os embargos declaratórios, não estando atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, em relação à negativa de prestação jurisdicional. No tocante às horas extras, a decisão recorrida está firmada na análise das provas dos autos, em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz (art. 371 do CPC), não havendo violação direta dos artigos apontados, nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010695-95.2015.5.01.0046. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)