Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010049-87.2016.5.03.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente nas razões do recurso de revista não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010049-87.2016.5.03.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)