Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001478-85.2011.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 2. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional quanto aos temas em epígrafe não desrespeitou o título executivo transitado em julgado, mas revelou observância ao comando nele contido, razão pela qual não se cogita de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da CF. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001478-85.2011.5.04.0013. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)