Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-20.2019.5.19.0260

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional asseverou que, além de inexistir prova nos autos quanto à quitação do valor total rescisório, é inaplicável às empresas em recuperação judicial o entendimento preconizado na Súmula nº 388 do TST, de modo que se verificou a incidência da Súmula nº 126 do TST à hipótese e a perfeita harmonia do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000476-20.2019.5.19.0260. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)