Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000034-28.2020.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. 2. HORAS EXTRAS. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, ao rejeitar o pedido da agravante de equiparação à Fazenda Pública, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual à EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da CF, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Em relação ao tema "horas extras", foi constatada a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte deixou de indicar, em seu recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000034-28.2020.5.22.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)