Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010969-57.2013.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. REFLEXOS EM VALORES HISTÓRICOS. 3. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto aos temas em epígrafe não revela desrespeito ao título executivo transitado em julgado, mas a sua fiel observância, razão pela qual não há cogitar de violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010969-57.2013.5.12.0035. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)