Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002045-17.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 966, V, DA LEI PROCESSUAL. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, X, 61, § 1º, II, "A", 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 5º, § 2º, 24, § 2º, ITEM 1, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, acerca da matéria veiculada nas ações rescisórias calcadas no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015. II. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não proferiu tese acerca da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos/SP, tampouco sobre a violação dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, tendo limitado sua decisão em estender o direito de percebimento dos quinquênios, previstos no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos/SP, aos servidores públicos municipais celetistas, tais como a recorrente. III. Assim, estando a decisão recorrida em descompasso com a Súmula nº. 298 do TST, merece reforma o acórdão regional em que se julgou procedente a ação rescisória. Precedentes desta SBDI-II. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente a ação rescisória. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002045-17.2019.5.02.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)