Embargos de Declaração 0010391-33.2015.5.03.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a tentativa da Embargante de obter extensão dos efeitos da decisão embargada a empresas que nem sequer figuram como partes da presente demanda não se coaduna com a finalidade da presente via recursal, haja vista a notória tentativa de extrapolar de antemão os limites subjetivos da lide, fundando-se para tanto apenas em especulações quanto a supostas artimanhas a serem utilizadas futuramente pelo Exequente e pelo Juízo de Primeiro Grau, caracterizando verdadeira hipótese de inovação recursal, expediente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010391-33.2015.5.03.0146. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)