Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012135-85.2017.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E LABOR HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a validade do regime de 12x36 quando há prestação habitual de horas extras, decorrentes da ausência de observância da hora noturna reduzida, bem como labor nos dias de folga. O Regional manteve a sentença de origem, reputando inválido o regime de compensação 12x36 determinando o pagamento de horas extras bem como de domingos e feriados trabalhados em dobro por, em consonância com a jurisprudência do TST, em especial suas Súmulas 146 e 444. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012135-85.2017.5.15.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)