Recurso de Embargos 0003210-90.2013.5.12.0019

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 71, § 3º, DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a existência de acordo de compensação invalida a redução do intervalo intrajornada, ainda que a mesma esteja autorizada em portaria do Ministério do Trabalho (art. 71, § 3º, da CLT), por restar caracterizada a hipótese de regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003210-90.2013.5.12.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)