Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000215-52.2016.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA UM DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS QUE EMBASOU A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A Presidência da 3ª Turma adotou dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos para não admitir o recurso de embargos, quais sejam a intempestividade e o não cabimento. 2. Assim, o conhecimento do agravo não se viabiliza a teor da Súmula nº 422, I, do TST, porque o réu não impugnou um dos referidos fundamentos independentes que embasou a decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o não cabimento, limitando-se a se insurgir quanto à intempestividade. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000215-52.2016.5.05.0033. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)