Dissídio Coletivo 1003918-57.2016.5.02.0000

EMENTA: I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESPECIALIDADES TÊXTEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO, TRANSFORMAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAL PLÁSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP E SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recursos ordinários a que se dá provimento. II - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM PREVISTO NO ART. 859 DA CLT. APLICAÇÃO DA OJ Nº 19 DA SDC DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. O art. 859 da CLT estabelece que a representação dos sindicatos para o ajuizamento do dissídio coletivo fica subordinada à aprovação de assembleia " da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. " Por seu turno, esta Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ nº 19, de que, na hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em face de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. No caso, não consta das listas de presença dos empregados presentes na assembleia que deliberou sobre o ajuizamento do dissídio coletivo qualquer descrição ou informação correspondente às empresas Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Ou seja, as assinaturas constantes da lista de presença juntadas aos autos não permitem atestar que os trabalhadores que as assinaram e que participaram da assembleia se tratavam, efetivamente, de empregados das empresas ora recorrentes. Desse modo, em observância à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 19 da SDC, não há como ser reconhecida a legitimidade do sindicato suscitante para a instauração de dissídio coletivo em face do METRÔ e da CPTM, uma vez que não foi comprovada a participação em assembleia dos trabalhadores envolvidos na disputa, nos termos do art. 859 da CLT. Julgados da SDC. Recursos ordinários a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1003918-57.2016.5.02.0000. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)