Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000111-21.2015.5.02.0402

EMENTA: AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da matéria " ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA ", negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária pela ótica dos julgamentos proferidos pelo STF na ADC nº 16-DF e no RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 5 - Na hipótese dos autos, conforme se infere dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, o TRT não decidiu com esteio na tese de responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento, uma vez que concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. 6 - Com efeito, registrou a Corte Regional que, " A SDI-1 do C. TST decidiu que, nos casos em que a empregadora descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado . O fundamento da decisão baseia-se na aptidão para a prova , que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (Processo: E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Do conjunto probatório constante dos autos emerge que o ente público tomador de serviços, ora recorrente, sequer trouxe o contrato administrativo firmado com a empregadora da parte reclamante , acarretando, daí, a sua culpa in eligendo. Além disso, não foi juntado nenhum documento comprobatório de fiscalização quanto ao pagamento das verbas trabalhistas efetuados pela empresa que supostamente contratou , ensejando a caracterização da culpa in vigilando do tomador de serviços. Assim, ante a existência de indícios concretos acerca da conduta culposa do tomador dos serviços, órgão da Administração Pública, sobretudo no que se refere à escolha da contratada e fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por ela, há que ser mantida a sua responsabilidade subsidiária" (destaques acrescidos, fl. 601). 7 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000111-21.2015.5.02.0402. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)