Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000069-52.2018.5.07.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SUMULA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA POR IMPERATIVA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, " Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ." Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Cabe asseverar que a total ausência de transcrição do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Precedentes. De outro lado, cabe pontuar que, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Inviável, portanto, a análise do apelo pela via de violação a normas infraconstitucionais ou de dissenso jurisprudencial. Na hipótese, nota-se que o recorrente não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 896, § 9º, da CLT (violação a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST), motivo pelo qual não há como se conhecer do recurso de revista, por desfundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000069-52.2018.5.07.0011. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)