Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010969-39.2017.5.03.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCRIÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DISSOCIADA DOS ARGUMENTOS DA PARTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, da CLT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. No caso, não ficaram demonstradas omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010969-39.2017.5.03.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)