Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100916-13.2019.5.01.0264

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Diante de possível violação do artigo 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no atraso do pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa . Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. Assim, configurada a ilicitude da conduta do empregador, é devida a indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da CF e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100916-13.2019.5.01.0264. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)