Recurso de Revista 0002972-80.2010.5.12.0050

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Todavia, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para prestar esclarecimentos acerca da incidência da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, bem como na ADPF 324. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002972-80.2010.5.12.0050. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)