Embargos de Declaração 0005124-54.2011.5.12.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A transcrição de trecho da sentença e não do acórdão regional não serve ao cumprimento do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Não se trata de feito submetido ao rito sumaríssimo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0005124-54.2011.5.12.0022. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)