Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000705-46.2015.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. A recorrente não atentou para o requisito estabelecido no dispositivo em epígrafe, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000705-46.2015.5.14.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)