Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001292-61.2017.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O reclamante alega que a exposição do obreiro ao risco não precisa ser direta, mas basta está trabalhando em área que pode ser atingida pelos eventos catastróficos, razão pela qual tem direito ao adicional de periculosidade. Todavia, a decisão regional deu-se a partir do exame do conjunto fático-probatórios dos autos (laudo pericial), afirmando a Corte Regional não ter o reclamante direito ao adicional de periculosidade. Desse modo, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de dispositivos de lei ou da CF de 1988 e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001292-61.2017.5.02.0087. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)