- Relator(a)
- Claudio Mascarenhas Brandao
- Órgão julgador
- 7ª Turma
- Data do julgamento
- 01/09/2021
- Data de publicação
- 03/09/2021
TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000478-67.2016.5.11.0017, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 01/09/2021, p. 03/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 desta Corte, alterada em decorrência do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), não se admite o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não havendo que se falar, no presente caso, em concessão de prazo para que seja sanado o vício, uma vez que não se trata da hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000478-67.2016.5.11.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)
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