Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010588-13.2017.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ . O advogado subscritor do presente agravo interno não possui poderes para representar a parte recorrente, pois não foi juntada procuração ou substabelecimento outorgando-lhe poderes para tanto, bem como não houve a configuração de mandato tácito. Desse modo, ausente a outorga de poderes e, em consequência, a capacidade postulatória, todos os atos praticados pelo citado advogado são considerados ineficazes em relação à parte. Nesse contexto, nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito . Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ressalte-se que o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010588-13.2017.5.03.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)