Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001280-24.2016.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DA ADESÃO AO PDV. CONVERSÃO EM RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA . AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE E À REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001280-24.2016.5.09.0663. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)