Agravo em Recurso de Revista 1001767-39.2018.5.02.0521

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . A interposição de agravo, ou agravo regimental, contra decisão colegiada constitui "erro grosseiro". Hipótese em que não se aplica o Princípio da Fungibilidade Recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001767-39.2018.5.02.0521. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)